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norma nº 1696/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018.
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23/05/2022 14:59 Lei Ordinária 1696 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1696/ 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao exercício financeiro de 2018, as
diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165, § 2º, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de
2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública do Município de Luiz Alves;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as metas fiscais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2018 a 2021.
§ 1º As metas e as prioridades constantes da presente Lei farão, obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do
Município para o período de 2018 a 2021.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 1º
Art. 2º
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§ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Classificação Institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em
dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade orçamentária;
II - Órgão: Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades orçamentárias, sendo
o maior nível da classificação institucional;
III - Unidade Orçamentária: segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do Município consigna dotações
específicas para a realização de seus programas de trabalho e respectivas ações, sobre os quais exerce o poder de disposição,
sendo o menor nível da classificação institucional;
IV - Função: representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de
agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V - Subfunção: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente
inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado
subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
VI - Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VII - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VIII - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IX - Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou
operação especial;
XI - Categoria Econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar
elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII - Grupos de Despesas: constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza
operacional do gasto;
XIII - Modalidade de Aplicação: é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade indicar se os recursos são
aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou
Art. 3º
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descentralizados;
XIV - Receitas: são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas
categorias econômicas de correntes e de capital, além do que, ainda sob o enfoque orçamentário, são todos os ingressos
disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem
despesas orçamentárias, como é o caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária, em conformidade
com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da
despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1º do artigo 2º e § 2º do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e quanto à natureza categoria econômicas,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica em cada unidade gestora.
§ 4º Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles
vinculadas.
O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
 O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos Fundos Especiais.
A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva
Lei será constituída de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
II - a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
III - a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV - a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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V - a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município;
II - demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no projeto de Lei Orçamentária
para 2018, os estimados para 2017 e os observados em 2016;
III - quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, previsão para 2017 , 2018, 2019 e
2020, com justificativa da estimativa para 2018, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV - quadro demonstrativo da evolução da despesa dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, fixada para 2017 , estimada para
2018 e projetada para 2019 e 2020, com justificativa para os valores estimados para 2018;
V - quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor e saldo em 31 de dezembro de 2016;
VI - justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2018;
VII - quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2014, 2015, 2016, previstas para 2017 e 2018, despesas com
pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VIII - quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X - demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI - demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
XII - demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.
 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no artigo 29-A-CRFB/88
(Emenda Constitucional nº 58/2009).
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 8º
Art. 9º
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A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios
encerrados.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar
as respectivas despesas.
§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da
análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar ao Executivo a sua alteração e a consequente adequação do
orçamento da despesa.
Parágrafo único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou emissão de
ordem técnica ou legal.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos no montante necessário para as seguintes despesas abaixo:
I - redução dos investimentos programados;
II - redução de despesas com manutenção;
III - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV - eliminação de despesas com horas extras.
Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do
Município.
Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária.
§ 1º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos
projetos.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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Art. 16
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§ 2º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017 .
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
O orçamento para o exercício de 2018 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 2,00% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no
Plano Plurianual.
 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações orçamentárias;
III - emitir ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante à Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente e deixar a disposição da comunidade os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e
Prestação de Contas.
Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão
executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
§ 1º Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial
com autorização Legislativa.
As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2018, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão
consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural,
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo.
Parágrafo único. As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal nº 13.019/2014 e as contribuições deverão ser
autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação, quanto para a execução e prestação de contas os critérios
estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou
etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal
quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
 A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Durante a execução orçamentária de 2018 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou
atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o
exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao
longo do exercício de 2018, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
 As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o Pessoal e Encargos Sociais 
O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, poderão anualmente, conceder
reposição salarial de garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de
cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante
a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela
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Art. 27
Art. 28
Art. 29
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Art. 31
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decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As alterações do quadro de cargos permanentes do Poder Executivo, nas quantidades legalmente fixadas, somente serão
possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à
comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2017 ou no decorrer de 2018, respeitando-se os requisitos para
preenchimento.
§ 2º Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de Concurso Público cabendo, a cada ente,
quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas necessárias para sua realização;
§ 3º Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal para programas de
formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos, tendo em vista as disposições legais e
promoção, no âmbito do Município.
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores públicos, serão contabilizados
como "outras despesas de Pessoal.", sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 - outras despesas de pessoal decorrente de
contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a contratação de pessoal
para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
 A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos,
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no artigo
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35
Art. 36
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A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de
demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, esta será de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de
terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades
caracterizadas como não essenciais, reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão, reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
§ 1º Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma
anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida,
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo,
desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência e previdência.
 O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o
artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil,
e 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006 e Legislação
específica.
A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais,
fundações, autarquia e outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/ 2017 , a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores, sendo apreciada e
devolvida para sanção até o dia 30/11/ 2017 , conforme dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
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23/05/2022 14:59 Lei Ordinária 1696 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-2017-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elabora… 10/10
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
§ 1º A Câmara de Vereadores não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção
da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo,
usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2017 , o excesso ou provável excesso de arrecadação, a
anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos fiscais previstos.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de outubro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017
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