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norma nº 1697/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de Termo de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
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23/05/2022 15:00 Lei Ordinária 1697 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1697/lei-ordinaria-n-1697-2017-autoriza-o-repasse-de-recursos-financeiros-… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1697/ 2017
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas
Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de Termo
de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço
Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
83.799.163/0001-03, com sede nesta cidade, na Rodovia SC 414, nº 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o Município de Luiz Alves e o
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, firmada por meio da celebração de Termo de Fomento, para
realização do evento esportivo e cultural denominado "Torneio de Competição de Laço", que ocorrerá entre os dias 14 e 15 de
outubro de 2017 .
 O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal vigente.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de outubro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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