| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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23/05/2022 15:04 Lei Ordinária 1699 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1699/lei-ordinaria-n-1699-2017-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municip… 1/5 LEI Nº 1699/ 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 488.315,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) no orçamento municipal vigente, conforme segue: Órgão: 03 - Secretaria de Administração Unidade: 01 - Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 60.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.014 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 39 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 98.815,68 Art. 1º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:04 Lei Ordinária 1699 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1699/lei-ordinaria-n-1699-2017-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municip… 2/5 Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.035 - Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 40.000,00 Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.037 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 7.000,00 Funcional Programática: 10.302.0014 Atividade: 2.041 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 240.000,00 Órgão: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.045 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 6.000,00 Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.046 - Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.244.0025 Atividade: 2.047 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 16 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Órgão: 15 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 1.014 - Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 4.500,00 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de outubro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017 Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar