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norma nº 1700/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC e dá outras providências.
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23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1700/lei-ordinaria-n-1700-2017-autoriza-o-municipio-de-luiz-alves-a-firmar-c… 1/3
LEI Nº 1700/ 2017
Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de
Santa Catarina por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina -
PMSC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, tendo como objetivo o auxílio na manutenção do serviço de policiamento ostensivo
motorizado, responsável pelas rondas periódicas e pelo atendimento de ocorrências no território municipal, realizadas pelas
guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.
Para a execução do presente convênio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar a importância de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte ação de governo da estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a
2017 - Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0022 - Segurança Pública
Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 - Lei Municipal nº 579, de 28 de setembro de 2016:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0022 - Segurança Pública
Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Fica o Chefe o do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00
(doze mil reais), destinados para a criação da dotação abaixo descrita ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0022 - Segurança Pública
Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
descrita, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais):
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 12.000,00
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2017 a
2021 - Lei Municipal nº 1.684/ 2017 , bem como as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, na mesma importância.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de outubro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
GILMAR DA SILVA
Secretário M. de Administração
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017
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