| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC e dá outras providências. |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1700/lei-ordinaria-n-1700-2017-autoriza-o-municipio-de-luiz-alves-a-firmar-c… 1/3 LEI Nº 1700/ 2017 Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, tendo como objetivo o auxílio na manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, responsável pelas rondas periódicas e pelo atendimento de ocorrências no território municipal, realizadas pelas guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar. Para a execução do presente convênio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte ação de governo da estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 - Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013: Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 182 - Defesa Civil Programa: 0022 - Segurança Pública Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Municipal nº 579, de 28 de setembro de 2016: Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 182 - Defesa Civil Programa: 0022 - Segurança Pública Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1700/lei-ordinaria-n-1700-2017-autoriza-o-municipio-de-luiz-alves-a-firmar-c… 2/3 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Fica o Chefe o do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados para a criação da dotação abaixo descrita ao orçamento municipal vigente: Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 182 - Defesa Civil Programa: 0022 - Segurança Pública Atividade: 2.061 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais): Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2017 a 2021 - Lei Municipal nº 1.684/ 2017 , bem como as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, na mesma importância. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de outubro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br GILMAR DA SILVA Secretário M. de Administração Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:06 Lei Ordinária 1700 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1700/lei-ordinaria-n-1700-2017-autoriza-o-municipio-de-luiz-alves-a-firmar-c… 3/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar