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norma nº 1702/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.384/2010 e dá outras providências.
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23/05/2022 15:12 Lei Ordinária 1702 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1702/ 2017
Altera a Lei Municipal nº 1.384/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do artigo 4º caput, incisos e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.384/2010, de 23 de junho de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, os membros indicados pelos órgãos abaixo, sendo
um titular e um suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito do Município.
I - Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA;
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
c) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina - EPAGRI (escritório local);
d) Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (escritório local).
II - Órgãos Não-Governamentais:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves - SITRULA;
b) Cooperativas de Produtores Rurais;
c) Associação de Produtores Rurais;
d) Entidades ligadas a Assistência Técnica Rural.
..."
"Art. 5º O mandato da diretoria do CMDR será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período."
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de novembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Art. 1º
Art. 2º
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23/05/2022 15:12 Lei Ordinária 1702 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/11/2017
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