| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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23/05/2022 15:14 Lei Ordinária 1703 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1703/lei-ordinaria-n-1703-2017-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-do-venci… 1/1 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1703/ 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, assim como do subsídio dos secretários do Município de Luiz Alves para o exercício de 2017 , fixada em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento), conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único. O reajuste descrito no caput deste artigo não será concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito. As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2017 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de novembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar