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norma nº 1703/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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23/05/2022 15:14 Lei Ordinária 1703 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1703/lei-ordinaria-n-1703-2017-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-do-venci… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1703/ 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos
do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento dos servidores
públicos ativos e inativos, assim como do subsídio dos secretários do Município de Luiz Alves para o exercício de 2017 , fixada em
2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento), conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos
últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O reajuste descrito no caput deste artigo não será concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito.
As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2017 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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