| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018. |
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 1/12 LEI Nº 1704/ 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.814.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais), sendo R$ 29.089.348,00 (vinte e nove milhões, oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 9.724.652,00 (nove milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. § 1º Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. § 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES R$ 12.052.060,30 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...R$ 8.561.795,56 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ...R$ 969.856,44 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 TOTAL R$ 38.814.000,00 § 3º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES R$ 33.218.185,09 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.955.100,00 Receita de Contribuições R$ 1.148.000,00 Receita Patrimonial R$ 255.000,00 Receita Agropecuária R$ 29.760,67 Receita de Serviços R$ 42.000,00 Transferências Correntes R$ 28.768.574,79 Art. 1º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 2/12 Outras Receitas Correntes R$ 19.749,63 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.595.814,91 Operações de Crédito .. R$ 1.000.000,00 Transferências de Capital .. R$ 4.595.814,91 TOTAL R$ 38.814.000,00 § 4º A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 686.000,00 03 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 363.000,00 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.562.560,30 05 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 2.740.000,00 06 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 3.908.800,00 07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 505.000,00 08 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE R$ 1.388.000,00 09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO R$ 150.000,00 10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO R$ 154.700,00 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 556.000,00 12 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 11.000,00 13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR R$ 16.000,00 14 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 11.000,00 15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 8.561.795,56 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 969.856,44 17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00 18 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00 19 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00 20 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 TOTAL R$ 38.814.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA R$ 1.650.000,00 02 - JUDICIARIA R$ 363.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 3.717.560,30 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 373.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.029.856,44 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 133.000,00 10 - SAÚDE R$ 8.561.795,56 12 - EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70 13 - CULTURA R$ 505.000,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA R$ 11.000,00 15 - URBANISMO R$ 3.778.800,00 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 5/12 § 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES R$ 23.232.410,30 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.955.100,00 Receita de Contribuições R$ 1.148.000,00 Receita Patrimonial R$ 255.000,00 Receita Agropecuária R$ 29.760,67 Receita de Serviços R$ 42.000,00 Transferências Correntes R$ 18.782.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 19.749,63 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00 Operações de Crédito R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 24.232.410,30 § 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 686.000,00 03 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 363.000,00 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.562.560,30 05 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 2.740.000,00 06 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 3.908.800,00 07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 505.000,00 08 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE R$ 1.388.000,00 09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO R$ 150.000,00 10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO R$ 154.700,00 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 556.000,00 12 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 11.000,00 13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR R$ 16.000,00 14 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 11.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO R$ 3.600.343,50 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE R$ 5.497.006,50 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 813.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 TOTAL R$ 24.232.410,30 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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DE EDUCAÇÃO R$ 3.600.343,50 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE R$ 5.497.006,50 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 813.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00 TOTAL R$ 24.232.410,30 III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 9.659.570,30 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.388.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 300.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.971.570,30 DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.392.490,00 INVESTIMENTOS R$ 1.844.990,00 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 12.500,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 535.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS R$ 12.130.350,00 TOTAL R$ 24.232.410,30 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 11.359.944,20 (Onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e as Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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Educação R$ 14.960.287,70 TOTAL R$ 14.960.287,70 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 10.045.879,29 Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.180.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.865.879,29 DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.914.408,41 Investimentos R$ 4.914.408,41 TOTAL R$ 14.960.287,70 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 3.064.789,06 (Três milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.497.006,50 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seis reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 8.561.795,56 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos). § 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ 3.064.789,06 Transferências Financeiras R$ 5.497.006,50 TOTAL R$ 8.561.795,56 Art. 5º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 8/12 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10. Saúde R$ 8.561.795,56 TOTAL R$ 8.561.795,56 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 8.462.621,10 Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.366.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 4.096.621,10 DESPESAS DE CAPITAL R$ 99.174,46 Investimentos R$ 94.174,46 Inversões Financeiras R$ 5.000,00 TOTAL R$ 8.561.795,56 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 156.856,44 (Cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 813.000,00 (Oitocentos e treze mil reais) e fixa a despesa em R$ 969.856,44 (Novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ 156.856,44 Transferências Financeiras R$ 813.000,00 TOTAL R$ 969.856,44 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social R$ 969.856,44 TOTAL R$ 969.856,44 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Art. 6º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 9/12 DESPESAS CORRENTES R$ 926.856,44 Pessoal e Encargos Sociais R$ 585.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 341.856,44 DESPESAS DE CAPITAL R$ 43.000,00 Investimentos R$ 43.000,00 TOTAL R$ 969.856,44 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 § 2º A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 60.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras R$ 252.000,00 Art. 7º Art. 8º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-mun… 10/12 TOTAL R$ 252.000,00 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 - Segurança Pública R$ 252.000,00 TOTAL R$ 252.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 242.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 222.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.000,00 Investimentos R$ 10.000,00 TOTAL R$ 252.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras R$ 358.000,00 TOTAL R$ 358.000,00 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 17. Saneamento R$ 358.000,00 TOTAL R$ 358.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 350.000,00 Art. 9º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III - o superávit financeiro do exercício anterior; IV - o produto de operações de crédito autorizadas. § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 Art. 11 Art. 12 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-mun… 12/12 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. § 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de novembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar