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norma nº 1704/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018.
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1704/lei-ordinaria-n-1704-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic… 1/12
LEI Nº 1704/ 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o
exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
38.814.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais), sendo R$ 29.089.348,00 (vinte e nove milhões, oitenta e
nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 9.724.652,00 (nove milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito a saúde, a
previdência e a assistência social.
§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES R$ 12.052.060,30
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...R$ 8.561.795,56
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ...R$ 969.856,44
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 38.814.000,00
§ 3º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 33.218.185,09
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.955.100,00
Receita de Contribuições R$ 1.148.000,00
Receita Patrimonial R$ 255.000,00
Receita Agropecuária R$ 29.760,67
Receita de Serviços R$ 42.000,00
Transferências Correntes R$ 28.768.574,79
Art. 1º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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Outras Receitas Correntes R$ 19.749,63
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.595.814,91
Operações de Crédito .. R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital .. R$ 4.595.814,91
TOTAL R$ 38.814.000,00
§ 4º A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 686.000,00
03 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 363.000,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.562.560,30
05 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 2.740.000,00
06 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 3.908.800,00
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 505.000,00
08 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE R$ 1.388.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO R$ 150.000,00
10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO R$ 154.700,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 556.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 11.000,00
13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR R$ 16.000,00
14 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 11.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 8.561.795,56
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 969.856,44
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00
19 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00
20 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 38.814.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVA R$ 1.650.000,00
02 - JUDICIARIA R$ 363.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 3.717.560,30
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 373.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.029.856,44
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 133.000,00
10 - SAÚDE R$ 8.561.795,56
12 - EDUCAÇÃO R$ 14.960.287,70
13 - CULTURA R$ 505.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA R$ 11.000,00
15 - URBANISMO R$ 3.778.800,00
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16 - HABITAÇÃO R$ 16.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 358.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 208.500,00
20 - AGRICULTURA R$ 1.179.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 161.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 33.700,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 556.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.168.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 38.814.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 1.168.000,00
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.550.000,00
0002 - PROCESSO JUDICIÁRIO R$ 363.000,00
0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 3.820.560,30
0004 - OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS R$ 3.878.800,00
0005 - CULTURA R$ 505.000,00
0006 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL R$ 208.500,00
0007 - AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL R$ 1.179.500,00
0008 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO R$ 161.000,00
0009 - DEFESA DO CIDADÃO R$ 406.700,00
0010 - ESPORTE E LAZER R$ 556.000,00
0011 - HABITAÇÃO POPULAR R$ 16.000,00
0012 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 11.000,00
0013 - SAÚDE R$ 8.526.795,56
0014 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 409.996,44
0015 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 308.860,00
0016 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 76.000,00
0017 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 230.000,00
0018 - SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00
0019 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 661.156,00
0020 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 8.900.671,53
0021 - ENSINO MÉDIO R$ 17.558,65
0022 - ENSINO PROFISSIONAL R$ 100.000,00
0023 - ENSINO SUPERIOR R$ 350.000,00
0024 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 4.432.901,52
0025 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 123.500,00
0026 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 314.500,00
0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO R$ 95.000,00
0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA R$ 35.000,00
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 38.814.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 31.246.927,13
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 17.893.000,00
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.053.927,13
DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.517.072,87
INVESTIMENTOS R$ 6.964.572,87
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 17.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 535.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 38.814.000,00
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima as Transferências
Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em R$
1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras R$ 1.550.000,00
TOTAL R$ 1.550.000,00
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa R$ 1.550.000,00
TOTAL R$ 1.550.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 1.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.150.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 350.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 50.000,00
Investimentos R$ 50.000,00
TOTAL R$ 1.550.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 24.232.410,30 (Vinte e quatro milhões,
duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dez reais e trinta centavos) e fixa a Despesa em R$ 12.102.060,30 (Doze milhões, cento
e dois mil, sessenta reais e trinta centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 12.130.350,00 (Doze milhões,
cento e trinta mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º
Art. 3º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 23.232.410,30
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.955.100,00
Receita de Contribuições R$ 1.148.000,00
Receita Patrimonial R$ 255.000,00
Receita Agropecuária R$ 29.760,67
Receita de Serviços R$ 42.000,00
Transferências Correntes R$ 18.782.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.749,63
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00
Operações de Crédito R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 24.232.410,30
§ 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 686.000,00
03 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 363.000,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.562.560,30
05 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 2.740.000,00
06 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 3.908.800,00
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 505.000,00
08 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE R$ 1.388.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO R$ 150.000,00
10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO R$ 154.700,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 556.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 11.000,00
13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR R$ 16.000,00
14 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 11.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO R$ 3.600.343,50
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE R$ 5.497.006,50
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 813.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 24.232.410,30 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.550.000,00
01 - LEGISLATIVA R$ 100.000,00
02 - JUDICIARIA R$ 363.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 3.717.560,30
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 121.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 133.000,00
13 - CULTURA R$ 505.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA R$ 11.000,00
15 - URBANISMO R$ 3.778.800,00
16 - HABITAÇÃO R$ 16.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 208.500,00
20 - AGRICULTURA R$ 1.179.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 161.000,00
25 - TRANSPORTE R$ 33.700,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 556.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.168.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO R$ 3.600.343,50
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE R$ 5.497.006,50
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 813.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL R$ 252.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO R$ 358.000,00
TOTAL R$ 24.232.410,30
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 9.659.570,30
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.388.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.971.570,30
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.392.490,00
INVESTIMENTOS R$ 1.844.990,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 12.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 535.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS R$ 12.130.350,00
TOTAL R$ 24.232.410,30
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$
11.359.944,20 (Onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e as
Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.600.343,50 (Três milhões, seiscentos mil, trezentos e quarenta e três reais
e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 14.960.287,70 (Quatorze milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e
sete reais e setenta centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da
legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes R$ 6.764.129,29
Receitas de Capital R$ 4.595.814,91
Transferências Financeiras R$ 3.600.343,50
TOTAL R$ 14.960.287,70
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12. Educação R$ 14.960.287,70
TOTAL R$ 14.960.287,70
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 10.045.879,29
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.180.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.865.879,29
DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.914.408,41
Investimentos R$ 4.914.408,41
TOTAL R$ 14.960.287,70
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 3.064.789,06
(Três milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal em R$ 5.497.006,50 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seis reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa
em R$ 8.561.795,56 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da
legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes R$ 3.064.789,06
Transferências Financeiras R$ 5.497.006,50
TOTAL R$ 8.561.795,56
Art. 5º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10. Saúde R$ 8.561.795,56
TOTAL R$ 8.561.795,56
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 8.462.621,10
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.366.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 4.096.621,10
DESPESAS DE CAPITAL R$ 99.174,46
Investimentos R$ 94.174,46
Inversões Financeiras R$ 5.000,00
TOTAL R$ 8.561.795,56
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima a Receita em R$
156.856,44 (Cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e as Transferências
Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 813.000,00 (Oitocentos e treze mil reais) e fixa a despesa em R$ 969.856,44 (Novecentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do
Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes R$ 156.856,44
Transferências Financeiras R$ 813.000,00
TOTAL R$ 969.856,44
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social R$ 969.856,44
TOTAL R$ 969.856,44
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Art. 6º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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DESPESAS CORRENTES R$ 926.856,44
Pessoal e Encargos Sociais R$ 585.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 341.856,44
DESPESAS DE CAPITAL R$ 43.000,00
Investimentos R$ 43.000,00
TOTAL R$ 969.856,44
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2018 estima as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal em R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e
dois mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras R$ 252.000,00
Art. 7º
Art. 8º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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TOTAL R$ 252.000,00
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 - Segurança Pública R$ 252.000,00
TOTAL R$ 252.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 242.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 222.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
Investimentos R$ 10.000,00
TOTAL R$ 252.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal em R$ 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 358.000,00 (Trezentos e
cinquenta e oito mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras R$ 358.000,00
TOTAL R$ 358.000,00
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17. Saneamento R$ 358.000,00
TOTAL R$ 358.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 350.000,00
Art. 9º
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 348.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.000,00
Investimentos R$ 8.000,00
TOTAL R$ 358.000,00
Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I - Passivos Contingentes R$ 30 .000,00
II - Demais Riscos Fiscais Passivos R$ 5.000,00
III - Obtenção de Resultado Primário Positivo R$ 15.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado
o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente
relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou
orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstos
neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
"Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2019 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais.
O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada
fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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23/05/2022 15:15 Lei Ordinária 1704 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes
de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no
exercício.
As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como
fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta Lei.
Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou
através de seus órgãos da Administração direta.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como Unidade
Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação
Popular e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 13
Art. 14
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Art. 18
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