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norma nº 1705/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG e dá outras providências.
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23/05/2022 15:18 Lei Ordinária 1705 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1705/ 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Administração, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, com finalidade
consultiva, deliberativa e de assessoramento ao Poder Executivo, reunindo segmentos da sociedade para atuar na área de
segurança pública, cooperando na elaboração de políticas públicas de combate a violência e a criminalidade.
 Ao Conselho Municipal de Segurança - COMSEG compete:
I - estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos e programas de apoio ao combate a violência e a
criminalidade;
II - sugerir medidas prioritárias de prevenção na área de segurança pública;
III - estabelecer estratégia de controle de execução da política municipal de segurança pública junto às autoridades
competentes;
IV - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos
e pela eficiência dos serviços de proteção ao cidadão;
V - organizar encontros, audiências públicas, estudos, debates e eventos que permitam aproximar o trabalho de segurança
pública aos cidadãos, estreitando seu relacionamento com a comunidade;
VI - atuar em cooperação junto aos órgãos municipais, associações de bairros, igrejas, entidades de classe, clube de serviços,
empresas públicas e privadas e escolas em geral, com a finalidade de desenvolver programas de educação para segurança pública,
construindo valores éticos e de cidadania;
VII - desenvolver campanhas voltadas a não violência, edificando a cultura e a paz;
VIII - celebrar convênios com as forças de segurança pública instaladas no Município, auxiliando na manutenção com materiais
e suprimentos;
IX - receber denúncias de abuso de autoridades no Município, tomando as medidas cabíveis e necessárias para apuração dos
fatos.
O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG será composto pelos seguintes conselheiros e seus respectivos suplentes,
representantes dos respectivos órgãos, conforme segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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23/05/2022 15:18 Lei Ordinária 1705 2017 de Luiz Alves SC
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II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 (um) representante da Polícia Civil de Santa Catarina;
VI - 01 (um) representante da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC;
VII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Santa Catarina;
IX - 01 (um) representantes das associações de moradores;
X - 01 (um) representante das igrejas;
XI - 01 (um) representante de associações desportivas;
XII - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL;
XIII - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
XIV - 01 (um) representante da Associação de Bananicultores de Luiz Alves - ABLA;
XV - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
XVI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVII - 01 (um) representante das instituições financeiras, cooperativas de crédito, casas lotéricas e correspondentes bancários.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes indicados para compor o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG serão
homologados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período.
§ 3º As funções exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, pois são consideradas de relevância social para a
comunidade.
A Diretoria do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG será constituída de Presidente, Vice-presidente e Secretário,
eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-presidente.
§ 2º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos,
presidir as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo
órgão.
O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG realizará 01 (uma) reunião ordinária bimestralmente e reuniões
Art. 4º
Art. 5º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
extraordinárias sempre que houver necessidade.
§ 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança -
COMSEG ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, convocadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º Para a instalação das reuniões é indispensável a presença de mais da metade do número total de membros do Conselho
Municipal de Segurança - COMSEG, ou seja, a maioria absoluta.
§ 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG serão aprovadas por
maioria simples dos votantes.
§ 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz, qualquer
representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e
informações.
§ 5º Para as reuniões do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG poderão ser convidados por meio de ofício os
representantes do Juizado da Infância e Adolescência, do Ministério Público local e deverão ser convidados os representantes da
Câmara de Vereadores.
Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua
competência, desde que aprovados em reunião.
As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Segurança - COMSEG podem ser exaradas em forma de resoluções,
desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG terá 48 (quarenta e
oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento
próprio aprovado pelo Conselho 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei e homologado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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