| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG e dá outras providências. |
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23/05/2022 15:18 Lei Ordinária 1705 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1705/lei-ordinaria-n-1705-2017-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municip… 1/4 LEI Nº 1705/ 2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Administração, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, com finalidade consultiva, deliberativa e de assessoramento ao Poder Executivo, reunindo segmentos da sociedade para atuar na área de segurança pública, cooperando na elaboração de políticas públicas de combate a violência e a criminalidade. Ao Conselho Municipal de Segurança - COMSEG compete: I - estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos e programas de apoio ao combate a violência e a criminalidade; II - sugerir medidas prioritárias de prevenção na área de segurança pública; III - estabelecer estratégia de controle de execução da política municipal de segurança pública junto às autoridades competentes; IV - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção ao cidadão; V - organizar encontros, audiências públicas, estudos, debates e eventos que permitam aproximar o trabalho de segurança pública aos cidadãos, estreitando seu relacionamento com a comunidade; VI - atuar em cooperação junto aos órgãos municipais, associações de bairros, igrejas, entidades de classe, clube de serviços, empresas públicas e privadas e escolas em geral, com a finalidade de desenvolver programas de educação para segurança pública, construindo valores éticos e de cidadania; VII - desenvolver campanhas voltadas a não violência, edificando a cultura e a paz; VIII - celebrar convênios com as forças de segurança pública instaladas no Município, auxiliando na manutenção com materiais e suprimentos; IX - receber denúncias de abuso de autoridades no Município, tomando as medidas cabíveis e necessárias para apuração dos fatos. O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG será composto pelos seguintes conselheiros e seus respectivos suplentes, representantes dos respectivos órgãos, conforme segue: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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A Diretoria do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG será constituída de Presidente, Vice-presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período. § 1º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-presidente. § 2º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG realizará 01 (uma) reunião ordinária bimestralmente e reuniões Art. 4º Art. 5º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:18 Lei Ordinária 1705 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1705/lei-ordinaria-n-1705-2017-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municip… 3/4 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. extraordinárias sempre que houver necessidade. § 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, convocadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. § 2º Para a instalação das reuniões é indispensável a presença de mais da metade do número total de membros do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, ou seja, a maioria absoluta. § 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG serão aprovadas por maioria simples dos votantes. § 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz, qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. § 5º Para as reuniões do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG poderão ser convidados por meio de ofício os representantes do Juizado da Infância e Adolescência, do Ministério Público local e deverão ser convidados os representantes da Câmara de Vereadores. Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde que aprovados em reunião. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Segurança - COMSEG podem ser exaradas em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Segurança - COMSEG terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente. O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio aprovado pelo Conselho 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de novembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018 Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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