| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1490 |
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23/05/2022 15:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1707/lei-ordinaria-n-1707-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-d… 1/2 LEI Nº 1707/ 2017 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 1.006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 62 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação Valor: R$ 116.000,00 Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.023 - Manutenção dos serviços do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 101- 0.1.001 - Receita de impostos e transferências de impostos - Educação Valor: R$ 100.000,00 Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais): Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.023 - Manutenção dos serviços do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 101- 0.1.001 - Receita de impostos e transferências de impostos - Educação Valor: R$ 100.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação. Valor: R$ 60.000,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.029 - Manutenção dos serviços da educação infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Art. 1º Art. 2º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1707/lei-ordinaria-n-1707-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-d… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação. Valor: R$ 50.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 36 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação. Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 12.366.0011 Atividade: 2.032 - Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 41 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação Valor: R$ 3.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 01 de dezembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018 Art. 9º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar