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norma nº 1707/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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23/05/2022 15:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1707/ 2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 216.000,00
(duzentos e dezesseis mil reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 1.006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 62
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação
Valor: R$ 116.000,00
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 - Manutenção dos serviços do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 101- 0.1.001 - Receita de impostos e transferências de impostos - Educação
Valor: R$ 100.000,00
Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo
descritas na importância de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais):
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 - Manutenção dos serviços do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 101- 0.1.001 - Receita de impostos e transferências de impostos - Educação
Valor: R$ 100.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação.
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.029 - Manutenção dos serviços da educação infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
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23/05/2022 15:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1707/lei-ordinaria-n-1707-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-d… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação.
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação.
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.032 - Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.036 - Salário Educação
Valor: R$ 3.000,00
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 9º
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