| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013, da Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016, dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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23/05/2022 15:22 Lei Ordinária 1708 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1708/lei-ordinaria-n-1708-2017-altera-os-anexos-da-lei-municipal-n-1539-de… 1/2 LEI Nº 1708/ 2017 Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013, da Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016, dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte ação de governo na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 - Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013: Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016: Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente: Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:22 Lei Ordinária 1708 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1708/lei-ordinaria-n-1708-2017-altera-os-anexos-da-lei-municipal-n-1539-de… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrito na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 07 de dezembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018 Art. 4º Art. 5º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar