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norma nº 1708/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAltera os Anexos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013, da Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016, dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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23/05/2022 15:22 Lei Ordinária 1708 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1708/ 2017
Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de agosto de 2013, da
Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016, dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
seguinte ação de governo na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 - Lei Municipal nº
1.539, de 30 de agosto de 2013:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.655, de 28 de outubro de 2016:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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23/05/2022 15:22 Lei Ordinária 1708 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1708/lei-ordinaria-n-1708-2017-altera-os-anexos-da-lei-municipal-n-1539-de… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
descrito na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos
Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos: Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 4º
Art. 5º
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