| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria repassar recursos para o exercício de 2018, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
| native_id | 1492 |
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23/05/2022 15:25 Lei Ordinária 1709 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1709/lei-ordinaria-n-1709-2017-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-cele… 1/6 LEI Nº 1709/ 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria repassar recursos para o exercício de 2018, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceriacom a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, para o exercício de 2018. O Termo de Parceria a ser firmado terá início na data de publicação desta Lei, podendo ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município, ou quando do descumprimento das cláusulas do Termo de Parceria por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. Por conta do referido Termo de Parceria, o Município repassará à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves o montante de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais cada, no exercício de 2018, para atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e emergência, despesas de custeio e manutenção. A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves prestará contas dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e/ou irregulares a prestação de contas apresentadas. As despesas para execução do Termo de Parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:25 Lei Ordinária 1709 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/171/1709/lei-ordinaria-n-1709-2017-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-cele… 2/6 TERMO DE PARCERIA nº ___/ 2017 Termo de Parceria que celebram entre si o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para repasse dos recursos financeiros. Aos 15 dias do mês de dezembro de 2017 , o Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, com sede na Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP: 89128-000, doravante denominado Município, e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 85.122.083/0001- 44, neste ato representada por sua Presidente, Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, doravante denominada Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Parceria, autorizado pela Lei Municipal nº 1.709/ 2017 , pela Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.019/2014. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Parceria tem por objeto a transferência de recursos financeiros para atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e emergência, despesas de custeio e manutenção. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS Para a execução do Termo de Parceria serão destinados recursos financeiros no valor global de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais cada. CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros de que trata a Cláusula Segunda deste termo serão transferidos pelo Fundo Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas mensais, na conta específica, Banco do Brasil, Agência nº 5391-0, conta corrente nº 79720-0, identificada com o nome da Instituição. Parágrafo único. O pagamento das parcelas descritas no caput desta cláusula fica condicionado à entrega e aprovação das prestações de contas, conforme o prazo previsto neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos recebidos pela Instituição deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho ou Plano de Saúde proposto. § 1º É vedado à Instituição: I - realizar despesas com honorários de contador, administrador e advogado; II - utilizar o recurso em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Parceria, ainda que em caráter de emergência; III - realizar despesas que não estejam relacionadas ao objeto do Termo de Parceria; IV - realizar despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo; V - transferir recursos da conta específica para outras contas, bem como realizar o saque integral dos recursos do Parceria sem obedecer ao cronograma físico e financeiro da execução do objeto; VI - o saque dos recursos para pagamento das despesas em espécie; Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO A Instituição obriga-se à: I - possuir conta específica, em Banco Oficial, para movimentar exclusivamente os recursos financeiros oriundos deste Parceria, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou débito automático; II - não sendo possível a utilização dos recursos da forma prevista no inciso II desta Cláusula, a movimentação poderá ser realizada por meio de cheques nominais e individualizados para cada credor, desde que devidamente justificado; III - executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este Termo, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos; IV - aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Municipal de Saúde e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho ou Plano de Saúde Proposto, ainda que em caráter de emergência, devendo responsabilizar-se pela correta aplicação, sendo vedado o pagamento de tarifas bancárias, multas e juros de qualquer tipo; V - prestar contas à Controladoria Interna do Município dos recursos financeiros recebidos do Fundo Municipal de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela, em conformidade com a Cláusula Sétima deste Termo; VI - restituir aos Cofres Públicos da Municipalidade o saldo dos recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, na data da conclusão ou rescisão do Parceria; VII - não repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado; VIII - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do Termo de Parceria, ficando a disposição dos órgãos de controle externo e interno pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas do gestor do órgão concedente, relativo ao exercício da concessão; Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O Município obriga-se à: I - transferir os recursos financeiros para a manutenção e execução do Termo de Parceria, na forma estabelecida na Cláusula Terceira deste instrumento; II - acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução deste Termo de Parceria, diretamente ou por meio de seus órgãos ou entidades; III - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros alocados pelo Fundo Municipal de Saúde. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Instituição fica obrigada a apresentar a prestação de contas à Controladoria Interna do Município no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento de cada parcela, sob pena de rescisão do contrato. § 1º A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente: I - balancete de prestação de contas, assinado pelo Presidente, Tesoureiro e/ou Contador da Instituição; II - cópias dos cheques nominais emitidos; III - extratos da conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósitos e retiradas por cheques no período; IV - comprovantes originais das despesas realizadas, emitidas em nome da Instituição, com todos os dados devidamente preenchidos; V - conciliação bancária, quando for o caso; VI - demais documentos previstos requisitados pela Controladoria Interna do Município. § 2º Todos os documentos fiscais devem ser originais e sem rasuras, com data dentro do período de vigência da parcela do Termo, sendo vedada a utilização de documento fiscal com data anterior à sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência enquanto perdurarem os repasses. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE A Instituição obriga-se a divulgar o Município de Luiz Alves, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em quaisquer materiais utilizados na divulgação de seu trabalho, como camisetas, agasalhos, uniformes, vestuário em geral, cartazes, faixas, entre outros, durante a vigência do Termo de Parceria, sob pena de rescisão por inadimplemento de suas cláusulas; Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Termo de Parceria, se ocorrer comprovado inadimplemento de suas cláusulas ou condições, por mútuo consenso das partes, pela superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente inexequível, ou ainda: I - quando não for executado o objeto da avença; II - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Parceria; III - quando não apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido; IV - quando descumpridas as cláusulas do Termo de Parceria. Parágrafo único. Nos casos elencados no caput e incisos desta cláusula, a Instituição deverá restituir o Fundo Municipal de Saúde o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, sob pena de instauração do processo administrativo ou judicial cabível. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As questões decorrentes da execução deste Termo, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Navegantes. E, para completa validade do que ficou acordado, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma, na presença de testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais nele colimados. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal JULIANA RODRIGUES DE BRITO WUST Secretária Municipal de Saúde SUELI BALSANELLI LUCIANI Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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