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norma nº 1710/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.061, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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23/05/2022 15:28 Lei Ordinária 1710 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1710/ 2017
Altera a Lei Municipal nº 1.061, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.061 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º O valor da contribuição de que trata esta lei será atualizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a atualização da Tarifa de Iluminação Pública B4a, conforme estabelecido pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL."
Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.061 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
como § 1º, e acrescido o § 2º com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados nas
áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública, respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição de que trata esta
Lei.
§ 2º Os contribuintes cadastrados como Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Luiz Alves ficam isentos do
pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública."
Ficam alteradas e atualizadas monetariamente a Tabela I, II e III do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.061/2002, de 30 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.064, de 27 de fevereiro de 2003, referentes ao Custo Mensal do Serviço de
Iluminação Pública, que passam a vigorar da seguinte forma:
"TABELA I - IMÓVEIS EDIFICADOS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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23/05/2022 15:28 Lei Ordinária 1710 2017 de Luiz Alves SC
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TABELA II - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
TABELA III - CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS (ALTA TENSÃO)
 ________________________________________________________________________________________
| | PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A |
| |-----------------------------+-----------------------------|
| FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA| POR UNIDADES HABITACIONAIS | POR UNIDADES PRODUTIVAS - |
| EM KWH | DE NÚCLEO FAMILIAR URBANO E | COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, |
| | RURAL | EMPRESARIAIS E PODER PÚBLICO|
| | | (EXCETO MUNICIPAL) |
|============================|=============================|=============================|
|Até 30 | 2,12%| 4,74%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 31 até 50 | 2,96%| 6,05%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 51 até 100 | 3,30%| 12,65%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 100 até 300 | 3,98%| 15,12%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 301 até 500 | 6,18%| 17,87%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 501 até 1.000 | 12,37%| 27,50%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 1.000 até 1.500 | 25,04%| 40,92%|
|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|Acima de 1.500 | 35,00%| 45,00%|
|____________________________|_____________________________|_____________________________|
 ______________________
|METRAGEM| VALOR DA |
| TESTADA| CONTRIBUIÇÃO|
| | MENSAL POR |
| | PROPRIETÁRIO|
| | EM REAIS |
|========|=============|
|EM |MENSAL|ANUAL |
|METROS | | |
|--------|------|------|
|Até 25 | 5,70| 68,40|
|metros | | |
|--------|------|------|
|De 26 a | 6,82| 81,90|
|100 | | |
|metros | | |
|--------|------|------|
|De 101 a| 9,15|109,80|
|200 | | |
|metros | | |
|--------|------|------|
|De 201 a| 10,95|131,40|
|300 | | |
|metros | | |
|--------|------|------|
|De 301 a| 14,70|176,40|
|400 | | |
|metros | | |
|--------|------|------|
|Acima de| 16,35|196,20|
|400 | | |
|metros | | |
|________|______|______|
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23/05/2022 15:28 Lei Ordinária 1710 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/12/2017
 __________________
| FAIXA |PERCENTUAL|
| DE | SOBRE A |
|CONSUMO|TARIFA B4A|
| EM KWH| |
|=======|==========|
|Até | 51,01%|
|2.000 | |
|-------|----------|
|De | 102,15%|
|2.001 | |
|até | |
|5.000 | |
|-------|----------|
|De | 153,15%|
|5.001 | |
|até | |
|10.000 | |
|-------|----------|
|De | 204,30%|
|10.001 | |
|até | |
|50.000 | |
|-------|----------|
|Acima | 255,44%|
|de | |
|50.000 | |
|_______|__________|"
Art. 4º
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