| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Institui a Unidade Monetária Ambiental - UMA para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na Legislação Ambiental Municipal e dá outras providências. |
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23/05/2022 15:34 Lei Ordinária 1714 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/172/1714/lei-ordinaria-n-1714-2017-institui-a-unidade-monetaria-ambiental-uma-… 1/2 LEI Nº 1714/ 2017 Institui a Unidade Monetária Ambiental - UMA para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na Legislação Ambiental Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica instituída a Unidade Monetária Ambiental - UMA, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal. A UMA terá sua expressão monetária fixada anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício imediatamente anterior. § 1º Interrompida a apuração ou divulgação do INPC/IBGE, a expressão monetária da UMA será estabelecida com base nos indicadores disponíveis que vierem a substituí-lo, ou, em caso de não substituição, por outro indexador oficial. § 2º No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo divulgará, previamente à sua vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária da UMA. § 3º A expressão monetária da UMA referente ao ano de 2017 é de R$ 100,00 (cem reais). As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores estejam expressos em quantidades de UFM, referentes a taxas, penalidades e outros valores ligados à legislação ambiental terão seus valores atualizados, já a partir de 1º de janeiro de 2018, segundo os critérios estabelecidos na presente Lei Ordinária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 15:34 Lei Ordinária 1714 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/172/1714/lei-ordinaria-n-1714-2017-institui-a-unidade-monetaria-ambiental-uma-… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/12/2017 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar