br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1714/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaInstitui a Unidade Monetária Ambiental - UMA para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na Legislação Ambiental Municipal e dá outras providências.
native_id1497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

23/05/2022 15:34 Lei Ordinária 1714 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/172/1714/lei-ordinaria-n-1714-2017-institui-a-unidade-monetaria-ambiental-uma-… 1/2
LEI Nº 1714/ 2017
Institui a Unidade Monetária Ambiental - UMA para efeito de cálculo de
atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na
Legislação Ambiental Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída a Unidade Monetária Ambiental - UMA, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos
pertencentes ao Município, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de referência de
valores expressos na legislação ambiental municipal.
A UMA terá sua expressão monetária fixada anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, segundo a variação
acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada
exercício imediatamente anterior.
§ 1º Interrompida a apuração ou divulgação do INPC/IBGE, a expressão monetária da UMA será estabelecida com base nos
indicadores disponíveis que vierem a substituí-lo, ou, em caso de não substituição, por outro indexador oficial.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo divulgará, previamente à sua vigência, a metodologia empregada para a
determinação da expressão monetária da UMA.
§ 3º A expressão monetária da UMA referente ao ano de 2017 é de R$ 100,00 (cem reais).
As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores estejam expressos em quantidades de
UFM, referentes a taxas, penalidades e outros valores ligados à legislação ambiental terão seus valores atualizados, já a partir de 1º
de janeiro de 2018, segundo os critérios estabelecidos na presente Lei Ordinária.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
23/05/2022 15:34 Lei Ordinária 1714 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/172/1714/lei-ordinaria-n-1714-2017-institui-a-unidade-monetaria-ambiental-uma-… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/12/2017
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar

open original →