| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Parceria, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural de Luiz Alves - AECLA. |
| native_id | 1498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
23/05/2022 16:31 Lei Ordinária 1664 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/167/1664/lei-ordinaria-n-1664-2017-dispoe-sobre-autorizacao-de-transferencia-d… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1664/ 2017 Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Parceria, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural de Luiz Alves - AECLA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, organização da sociedade civil de interesse público, criada por meio do processo do Ministério da Justiça nº 08071.015001/2011-98, inscrita no CNPJ sob o nº 05.253.701/0001-56, com sede nesta cidade, na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/nº, Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O objeto do Termo de Parceria consiste na transferência de recursos financeiros à Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, com o objetivo de fomentar e aprimorar as técnicas da modalidade esportiva de futsal, bem como desenvolver a prática da modalidade de dança jazz e balé clássico com crianças e adolescentes do Município de Luiz Alves. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em até 09 parcelas mensais de 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente aos meses de abril a dezembro. O Termo de Parceria poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas cláusulas ou de comum acordo entre as partes. O Termo de Parceria será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até o dia 31/12/ 2017 , admitida sua prorrogação por até (sessenta) dias, apenas com a finalidade de prestação de contas. As despesas para execução do Termo de Parceria serão contabilizadas à conta do orçamento municipal vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2017 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 31 de março de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/04/2017 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 16:31 Lei Ordinária 1664 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/167/1664/lei-ordinaria-n-1664-2017-dispoe-sobre-autorizacao-de-transferencia-d… 2/2 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar