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norma nº 1664/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Parceria, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural de Luiz Alves - AECLA.
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23/05/2022 16:31 Lei Ordinária 1664 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/167/1664/lei-ordinaria-n-1664-2017-dispoe-sobre-autorizacao-de-transferencia-d… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1664/ 2017
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Parceria, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação Esportiva Cultural de Luiz Alves - AECLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Esportiva Cultural
Luiz Alves - AECLA, organização da sociedade civil de interesse público, criada por meio do processo do Ministério da Justiça nº
08071.015001/2011-98, inscrita no CNPJ sob o nº 05.253.701/0001-56, com sede nesta cidade, na Rua Vereador Crisostomo
Guesser, s/nº, Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
O objeto do Termo de Parceria consiste na transferência de recursos financeiros à Associação Esportiva Cultural Luiz Alves -
AECLA, com o objetivo de fomentar e aprimorar as técnicas da modalidade esportiva de futsal, bem como desenvolver a prática da
modalidade de dança jazz e balé clássico com crianças e adolescentes do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em até 09 parcelas mensais de 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), correspondente aos meses de abril a dezembro.
O Termo de Parceria poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas cláusulas ou de comum
acordo entre as partes.
O Termo de Parceria será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até o dia 31/12/ 2017 , admitida
sua prorrogação por até (sessenta) dias, apenas com a finalidade de prestação de contas.
 As despesas para execução do Termo de Parceria serão contabilizadas à conta do orçamento municipal vigente.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2017 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de março de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/04/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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23/05/2022 16:31 Lei Ordinária 1664 2017 de Luiz Alves SC
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