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norma nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaConcede adicional de aperfeiçoamento.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
RESOLUÇÃO 03/2018 
Concede adicional de aperfeiçoamento. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 36, §2º do Regimento Interno, após aprovação de todos os 
Vereadores que abaixo subscrevem, considerando o requerimento da servidora Marili 
Teresinha Rossi Muller; considerando o parecer da Comissão de análise de adicional de 
aperfeiçoamento; considerando o disposto nos arts. 31 a 35 e 41 da Resolução 05/2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica concedido à servidora Marili Teresinha Rossi Muller o adicional previsto nos 
incisos I e II do art. 31 da Resolução 05/2017, na proporção de 2% (1% para cada graduação) 
e 2% para especialização em nível de pós graduação.
Art. 2º. Fica concedido à servidora Marili Teresinha Rossi Muller o adicional de 
aperfeiçoamento por cursos grau de instrução de 3% (1% a cada 100 horas de cursos), tendo a 
servidora comprovado 302 horas/aula de cursos e o preenchimento dos requisitos faz, nos 
termos do art. 34, 35 e 41. 
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Luiz Alves/SC, 16 de fevereiro de 2018. 
ARLINDO GORGES 
Presidente da Câmara Municipal 

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