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norma nº 1669/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial do Município de Luiz Alves.
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01/06/2022 15:31 Lei Ordinária 1669 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1669/ 2017
Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de
publicação oficial do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, como órgão oficial de publicação legal e divulgação
dos atos administrativos.
§ 1º O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço
eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet.
§ 2º A publicação dos atos municipais deverá ocorrer também, de forma resumida, no Mural do Paço Municipal.
A publicação de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
 Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a
publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial dos Municípios e indicará a data em que iniciará
sua veiculação.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de maio de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/06/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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01/06/2022 15:31 Lei Ordinária 1669 2017 de Luiz Alves SC
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