| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3/2017 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010. |
| native_id | 1503 |
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01/06/2022 15:43 Lei Complementar 3 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2017/1/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-lei-municipal-n-1411-de-16-de-deze… 1/2 LEI COMPLEMENTAR Nº 3/ 2017 (Revogada pela Lei Complementar nº 26/2019) Altera a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Fica alterada a redação dos artigos 6º e 8º, bem como revogado o artigo 30, todos da Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010, que passa a vigorar a com a seguinte redação: "Art. 6º Os cargos em comissão de Diretor de Escola, Diretor de Ensino e de Coordenador de Centro de Educação Infantil são de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, os quais exigem a formação mínima em Licenciatura Plena. § 1º Os cargos de Diretor de Escola e Coordenador de Centro de Educação Infantil previstos no caput deste artigo recebem a título de vencimento o piso salarial nacional do magistério, acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento) sobre este mesmo piso. § 2º O cargo de Diretor de Ensino previsto no caput deste artigo recebe a título de vencimento o piso salarial nacional do magistério, acrescido do valor de 30% (trinta por cento) sobre este mesmo piso. ..." "Art. 8º O cargo em comissão de Secretário de Escola é de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, o qual exige a formação mínima em Licenciatura Plena. ... Parágrafo único. O cargo previsto no caput deste artigo recebe a título de vencimento o piso salarial nacional do magistério, acrescido do valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre este mesmo piso." "Art. 30 (Revogado)." Fica alterada a tabela do quadro de pessoal do magistério de que trata a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010, que passa a vigorar conforme a tabela disposta no Anexo Único desta Lei Complementar. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de janeiro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 01/06/2022 15:43 Lei Complementar 3 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2017/1/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-lei-municipal-n-1411-de-16-de-deze… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Download: Anexo - Lei Complementar nº 3/ 2017 - Luiz Alves-SC (www.leismunicipais.com/SC/LUIZ.ALVES/ANEXO-LEI-COMPLEMENTAR-3-2017-LUIZ-ALVES-SC.zip) Download Anexo: Lei Complementar Nº 3/2017 - Luiz Alves-SC (www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2017/anexo-lei-complementar-3-2017-luiz-alves-sc Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2019 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar