br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 3/2017/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3/2017 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010.
native_id1503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

01/06/2022 15:43 Lei Complementar 3 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2017/1/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-lei-municipal-n-1411-de-16-de-deze… 1/2
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/ 2017
(Revogada pela Lei Complementar nº 26/2019)
Altera a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Fica alterada a redação dos artigos 6º e 8º, bem como revogado o artigo 30, todos da Lei Municipal nº 1.411, de 16 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar a com a seguinte redação:
"Art. 6º Os cargos em comissão de Diretor de Escola, Diretor de Ensino e de Coordenador de Centro de Educação Infantil são
de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, os quais exigem a formação mínima em Licenciatura
Plena.
§ 1º Os cargos de Diretor de Escola e Coordenador de Centro de Educação Infantil previstos no caput deste artigo recebem a
título de vencimento o piso salarial nacional do magistério, acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento) sobre este mesmo
piso.
§ 2º O cargo de Diretor de Ensino previsto no caput deste artigo recebe a título de vencimento o piso salarial nacional do
magistério, acrescido do valor de 30% (trinta por cento) sobre este mesmo piso.
..."
"Art. 8º O cargo em comissão de Secretário de Escola é de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder
Executivo, o qual exige a formação mínima em Licenciatura Plena.
...
Parágrafo único. O cargo previsto no caput deste artigo recebe a título de vencimento o piso salarial nacional do magistério,
acrescido do valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre este mesmo piso."
"Art. 30 (Revogado)."
Fica alterada a tabela do quadro de pessoal do magistério de que trata a Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de
2010, que passa a vigorar conforme a tabela disposta no Anexo Único desta Lei Complementar.
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de janeiro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
01/06/2022 15:43 Lei Complementar 3 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2017/1/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-lei-municipal-n-1411-de-16-de-deze… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Download: Anexo - Lei Complementar nº 3/ 2017 - Luiz Alves-SC
(www.leismunicipais.com/SC/LUIZ.ALVES/ANEXO-LEI-COMPLEMENTAR-3-2017-LUIZ-ALVES-SC.zip)
Download Anexo: Lei Complementar Nº 3/2017 - Luiz Alves-SC 
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2017/anexo-lei-complementar-3-2017-luiz-alves-sc
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2019
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar

open original →