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norma nº 5/2017/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5/2017 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 001/2013 e dá outras providências.
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01/06/2022 15:47 Lei Complementar 5 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/ 2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 001/2013, de 22 de abril de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Poder Público Municipal:
I - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
II - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os membros descritos neste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo."
 Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 001/2013, de 22 de abril de 2013.
 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/02/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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01/06/2022 15:47 Lei Complementar 5 2017 de Luiz Alves SC
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