| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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01/06/2022 16:18 Lei Ordinária 1633 2015 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2015/164/1633/lei-ordinaria-n-1633-2015-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-c… 1/2 LEI Nº 1633/ 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 10.306.0016 Atividade: 2.022 - Manutenção da Merenda Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 24.000,00 Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais): Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.031.0001 Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos. Código Reduzido: 02 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Art. 1º Art. 2º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 01/06/2022 16:18 Lei Ordinária 1633 2015 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2015/164/1633/lei-ordinaria-n-1633-2015-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-c… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Funcional Programática: 04.123.0003 Atividade: 2.007- Manutenção dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários Valor: R$ 24.000,00 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 02 de Dezembro de 2015 . VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/12/2015 Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar