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norma nº 1633/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/06/2022 16:18 Lei Ordinária 1633 2015 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1633/ 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI
MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a
todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 54.000,00
(Cinquenta e quatro mil reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 10.306.0016
Atividade: 2.022 - Manutenção da Merenda Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.000,00
Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo
descritas na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais):
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.031.0001
Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.
Código Reduzido: 02
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Art. 1º
Art. 2º
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01/06/2022 16:18 Lei Ordinária 1633 2015 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007- Manutenção dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.000,00
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 02 de Dezembro de 2015 .
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/12/2015
Art. 3º
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