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norma nº 1/2013/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1/2013 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaDEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE LUIS ALVES.
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02/06/2022 13:31 Lei Complementar 1 2013 de Luiz Alves SC
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1/ 2013
DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE LUIS ALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
O Conselho da Cidade de Luis Alves, criado pelo art. 140 do Código Urbanístico de Luis Alves, Lei Complementar 001/2007,
adiante denominado Plano Diretor, tem sua composição definida por esta lei.
O Conselho da Cidade de Luis Alves é composto por 9 (nove) integrantes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público
Municipal e 5 (cinco) representantes dos segmentos da Sociedade Civil, assim designados:
 Poder Público Municipal:
 Poder Público Municipal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2017)
I - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 5/2017)
I - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 8/2018)
II - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 5/2017)
III - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Planejamento; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 5/2017)
III - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar nº
8/2018)
IV - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 5/2017)
V - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Procuradoria-Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº
5/2017)
Parágrafo único. Os membros descritos neste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 5/2017)
2 (dois) membros titulares e 4 (quatro) suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Portaria;
(Revogado pela Lei Complementar nº 5/2017)
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 3º
Art. 4º
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02/06/2022 13:31 Lei Complementar 1 2013 de Luiz Alves SC
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2 (dois) membros titulares e 4 (quatro) suplentes indicados pelo Poder Legislativo Municipal, aprovados no plenário da
Câmara e indicados por meio de ato da mesa da câmara. (Revogado pela Lei Complementar nº 5/2017)
 Sociedade Civil:
 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes do segmento dos trabalhadores;
 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes do segmento dos empresários;
 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes do segmento do movimento popular;
 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes do segmento de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes do segmento de organizações não governamentais (ONGs).
O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes é de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser prorrogado
por igual período.
 Os Conselheiros tomam posse na primeira reunião do Conselho realizada sob a nova composição.
Os representantes da Sociedade Civil serão obrigatoriamente eleitos em Conferência da Cidade convocada para este fim,
respeitados os procedimentos previstos no Plano Diretor, e nomeados por Decreto do Prefeito.
Para cada membro titular devem ser designados 2 (dois) membros suplentes, indicados com a qualificação de ordem de
substituição, ou seja, 1º suplente e 2º suplente.
Na ausência do titular, o 1º suplente participa da reunião com plenos poderes de voz e voto, na ausência do titular e do 1º
suplente, o 2º suplente participa da reunião com plenos poderes de voz e voto.
 Em qualquer situação os suplentes podem participar como observadores com direito a voz.
 Os segmentos da Sociedade Civil são assim definidos:
Trabalhadores, as pessoas vinculadas a sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores
legalmente constituídas, ou associações de trabalhadores e produtores, como agricultores e pescadores.
Empresários, as pessoas vinculadas a entidades de qualquer porte, representativas do empresariado local ou regional com
atuação local, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano.
Movimento Popular, as pessoas vinculadas a associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia,
movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa, as pessoas vinculadas a entidades representativas de associações de
profissionais autônomos ou de empresas, profissionais representantes de entidades de ensino, profissionais atuantes em centros
de pesquisas das diversas áreas do conhecimento. Enquadram-se também conselhos profissionais, regionais ou federais.
Organizações Não Governamentais, as pessoas vinculadas a entidades do terceiro setor com atuação na área do
desenvolvimento urbano, na defesa do meio ambiente e de outros direitos e interesses difusos que se relacionem ao Plano Diretor
do município.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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02/06/2022 13:31 Lei Complementar 1 2013 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
A primeira reunião do Conselho da Cidade de Luis Alves será convocada pelo Prefeito Municipal ou por seu representante
indicado, que assumirá a Presidência do Conselho da Cidade de Luis Alves.
 O Conselho da Cidade de Luis Alves deve aprovar seu regimento interno.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 22 de Abril de 2013 .
VILAND BORK
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/03/2018
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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