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norma nº 1932/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Quinta-feira, 26 de maio de 2022 às 14:41, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3933413: LEI N.° 1.932/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO 
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3933413
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
MARCOS PEDRO VEBER
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.932/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 186.500,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da 
dotação abaixo, descrita na importância de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais):
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 186.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600

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