| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Quinta-feira, 26 de maio de 2022 às 14:41, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 3933413: LEI N.° 1.932/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3933413 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA MARCOS PEDRO VEBER ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.932/2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.016 – Construção de Unidade de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Valor: R$ 186.500,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo, descrita na importância de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais): Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários Valor: R$ 186.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de maio de 2022. Prefeito Municipal Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600