| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1.695/2017. |
| native_id | 1516 |
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06/06/2022 15:06 Lei Ordinária 1758 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1758/lei-ordinaria-n-1758-2019-altera-lei-municipal-n-1695-2017?q=2019 1/1 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1758/ 2019 Altera Lei Municipal nº 1.695/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.695, de 11 de outubro de 2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2019 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 27 de fevereiro de 2019 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2019 Art. 1º Art. 1º Art. 2º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar