br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1758/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.695/2017.
native_id1516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

06/06/2022 15:06 Lei Ordinária 1758 2019 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1758/lei-ordinaria-n-1758-2019-altera-lei-municipal-n-1695-2017?q=2019 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1758/ 2019
Altera Lei Municipal nº 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.695, de 11 de outubro de 2017, que institui o piso salarial
profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2019 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de fevereiro de 2019 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar

open original →