| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
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06/06/2022 15:10 Lei Ordinária 1759 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1759/lei-ordinaria-n-1759-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-cele… 1/2 LEI Nº 1759/ 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município ou quando do descumprimento das suas cláusulas por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. Por conta do Termo de Fomento objeto desta Lei, o Município repassará à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves o montante global de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas mensais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a finalidade de atender parcialmente as despesas com plantão médico, atendimento de urgência e emergência, além de gastos de custeio e manutenção da instituição. A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves prestará contas dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovada e/ou irregular a prestação de contas apresentada. As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2019 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de fevereiro de 2019 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 06/06/2022 15:10 Lei Ordinária 1759 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1759/lei-ordinaria-n-1759-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-cele… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2019 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar