| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. |
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06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1760/lei-ordinaria-n-1760-2019-institui-o-conselho-municipal-de-turismo-com… 1/3 LEI Nº 1760/ 2019 Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Luiz Alves. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva; III - promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica; IV - divulgar o potencial turístico do Município; V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município; VI - conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o Município, promovendo-o de forma abrangente e valendo-se de parcerias; VII - propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal; VIII - promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal; IX - opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado; X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue: I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; II - Secretaria Municipal de Finanças; III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1760/lei-ordinaria-n-1760-2019-institui-o-conselho-municipal-de-turismo-com… 2/3 IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL; VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves - ABLA; VII - Associaçãodos Produtores de CachaçaArtesanal deLuiz Alves- APCALA; VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves. § 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal. § 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. § 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar novo representante para substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período. § 1ºO Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. § 2ºEm caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária quadrimestramente e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade. § 1ºAs reuniões previstas nocaputdeste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. § 2ºPara a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número total de membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria absoluta. § 3ºAs matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão aprovadas por maioria simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, caso necessário. § 4ºA convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz, qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde que aprovados em reunião. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR podem ser exaradas em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/176/1760/lei-ordinaria-n-1760-2019-institui-o-conselho-municipal-de-turismo-com… 3/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Municipal. Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente. Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, caso entenda necessário, poderá elaborar regimento interno com a finalidade de dispor sobre a sua funcionalidade. Fica revogada a Lei Municipal nº 872/1998. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de fevereiro de 2019 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2019 Art. 8º Art. 9º Art. 10. Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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