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norma nº 1760/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
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06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1760/ 2019
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar,
promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Luiz Alves.
 Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover melhorias na infraestrutura
turística receptiva;
III - promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do
turismo como atividade econômica;
IV - divulgar o potencial turístico do Município;
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
VI - conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o Município, promovendo-o de
forma abrangente e valendo-se de parcerias;
VII - propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal;
VIII - promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal;
IX - opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado;
X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos.
O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa
privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC
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IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL;
VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves - ABLA;
VII - Associaçãodos Produtores de CachaçaArtesanal deLuiz Alves- APCALA;
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves.
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar novo representante para
substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são consideradas como prestação de
serviços relevantes ao Município.
A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário,
eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1ºO Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir
as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§ 2ºEm caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária quadrimestramente e reuniões
extraordinárias sempre que houver necessidade.
§ 1ºAs reuniões previstas nocaputdeste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR ou
por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2ºPara a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número total de membros do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria absoluta.
§ 3ºAs matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão aprovadas por maioria
simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, caso necessário.
§ 4ºA convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz, qualquer representante de
órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.
Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua
competência, desde que aprovados em reunião.
As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR podem ser exaradas em forma de resoluções, desde
que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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06/06/2022 15:12 Lei Ordinária 1760 2019 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Municipal.
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá 48 (quarenta e
oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, caso entenda necessário, poderá elaborar regimento interno com a finalidade
de dispor sobre a sua funcionalidade.
 Fica revogada a Lei Municipal nº 872/1998.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2019 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2019
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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