| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. |
| native_id | 1519 |
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06/06/2022 15:14 Lei Ordinária 1761 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1761/lei-ordinaria-n-1761-2019-institui-a-junta-administrativa-de-recursos-de… 1/2 LEI Nº 1.761/ 2019 Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Luiz Alves, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU. Compete à JARI: I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, para obter uma melhor análise de cada caso; III - encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente; IV - formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito. A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra infrações de trânsito aplicadas no território Municipal, será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue: I - um membro servidor do órgão que impôs a penalidade; II - um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; III - um membro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo. JARI terá um secretário, que será o Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Luiz Alves, para realizar as seguintes funções: I - organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos; II - fazer relatórios e atas das reuniões e organizar os arquivos do expediente da JARI; III - despachar com o presidente a fim de preparar as pautas das reuniões; IV - preparar os processos para distribuição aos membros relatores; V - demais serviços de apoio administrativo da JARI. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 06/06/2022 15:14 Lei Ordinária 1761 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1761/lei-ordinaria-n-1761-2019-institui-a-junta-administrativa-de-recursos-de… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Os membros que compõe a JARI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução. A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou suplentes, observada a paridade de representação. A JARI se reunirá ordinariamente duas vezes no mês e, extraordinariamente, quando for necessário. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI, com a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participar. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participarem. (Redação dada pela Lei nº 1765/ 2019 ) Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de trânsito no Município de Luiz Alves. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 965/2001 e nº 1.078/2003. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 11 de março de 2019 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/05/2019 Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar