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norma nº 1761/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaInstitui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
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06/06/2022 15:14 Lei Ordinária 1761 2019 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1761/lei-ordinaria-n-1761-2019-institui-a-junta-administrativa-de-recursos-de… 1/2
LEI Nº 1.761/ 2019
Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Luiz Alves, que funcionará junto ao
Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU.
 Compete à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos
recursos, para obter uma melhor análise de cada caso;
III - encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente;
IV - formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.
A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra infrações de trânsito
aplicadas no território Municipal, será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I - um membro servidor do órgão que impôs a penalidade;
II - um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
III - um membro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
JARI terá um secretário, que será o Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Luiz Alves, para realizar as
seguintes funções:
I - organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos;
II - fazer relatórios e atas das reuniões e organizar os arquivos do expediente da JARI;
III - despachar com o presidente a fim de preparar as pautas das reuniões;
IV - preparar os processos para distribuição aos membros relatores;
V - demais serviços de apoio administrativo da JARI.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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06/06/2022 15:14 Lei Ordinária 1761 2019 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Os membros que compõe a JARI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, para
exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou suplentes, observada a
paridade de representação.
 A JARI se reunirá ordinariamente duas vezes no mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI, com a gratificação de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participar.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participarem. (Redação dada pela Lei nº
1765/ 2019 )
Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina e a Secretaria de Estado
de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de trânsito no Município de Luiz Alves.
 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 965/2001 e nº 1.078/2003.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de março de 2019 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/05/2019
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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