| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1983 |
| Date | 1983-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
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ART, 1º - ART, 8º w PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina HINUTAs LEI Nº 397/83 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVER NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRA VÊS DA SECRETARIA 7 DOS TRANSPORTES E OBRASo JOSE ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Kunicipal de Iufs / álves, SC. Faço saber a todos os habitantes deste uuntef pio que a Câmara Kunicipal votou e eu sanciono a seguin- te Leit Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunteípio autorizado a firmar convênio com o Governo do sstado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (DcEeRe) no valor de / Crêe 5.000.009,00 (cinco milhoês de cruzeiros), verba esta desti= nada para recuperação da Esirada, com revestimento primário da / via de ligação da Região do Háximo a Acearia Misgner, compreen = dendo uma área total de 129.000 mês 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo= gadas cs disposiçoês em contrario Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 28 de Novembo. de/ 1983 Jose ilbert Prefeit Gongaga Sim Kunticipale Registrada e publicada a presente Let na Secretaria da Prefettu= ra em 26 de Outubro de 1983 Soraia Amalia Vust Secretarias