br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1762/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAltera e inclui disposições na Lei Municipal nº 1.725/2018
native_id1520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.762/2019
Altera e inclui disposições na Lei 
Municipal n.º 1.725/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos 
servidores públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de 
serviço, respectivamente por meio de medalha.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30 anos, respectivamente, 
os servidores públicos municipais que tiverem prestado serviço público durante o 
período respectivo, como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de 
dezembro do ano anterior.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º (...)
§ 2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a 
apresentação de certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá 
constar o tempo de serviço do servidor público e o(s) cargos(s) que exerceu no 
Poder Público Municipal.
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 4º (...)
§ 3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional, serão conferidas as 
medalhas aos servidores que completaram 10, 20, 30 anos ou mais de serviços 
públicos, em até 31 de dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica 
transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser designada pela Mesa 
Diretora.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 25 de março de 2019.
VANDERLEI ROSSI 
Prefeito Municipal em exercício
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →