| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Altera e inclui disposições na Lei Municipal nº 1.725/2018 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.762/2019 Altera e inclui disposições na Lei Municipal n.º 1.725/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço, respectivamente por meio de medalha. Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30 anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que tiverem prestado serviço público durante o período respectivo, como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) § 2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do servidor público e o(s) cargos(s) que exerceu no Poder Público Municipal. Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 4º (...) § 3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional, serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram 10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser designada pela Mesa Diretora. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 25 de março de 2019. VANDERLEI ROSSI Prefeito Municipal em exercício Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração