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norma nº 1763/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI - CIM-AMFRI.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.763/2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a 
ingressar no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região 
da AMFRI – CIM-AMFRI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, tendo como objetivo a 
promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para 
impulsionar o desenvolvimento sustentável dos Municípios que o integram, em especial nas áreas 
de agricultura e pesca, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação 
tecnológica, esporte e cultura. 
Art. 2º O contrato de Constituição do Consórcio Público é o que segue anexo, sendo parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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