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norma nº 1764/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaConcede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.764/2019
Concede revisão geral anual e reajuste de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedia revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas 
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 3,4340% correspondente ao INPC/IBGE do 
período de janeiro a dezembro de 2018. 
Art. 2º É concedido, além da revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos 
servidores do Poder Legislativo de 1,566%. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas 
dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2019. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 
2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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