br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1765/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.761/2019
native_id1523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.765/2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada 
membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que 
participarem. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →