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norma nº 1766/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí CISAMVI - e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.766/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, 
nos termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o 
texto final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento, 
independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios 
que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do inciso VI e o § 2º 
do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que 
subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas 
disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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