| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí CISAMVI - e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.766/2019 Ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018. Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento, independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do inciso VI e o § 2º do artigo 150 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público. Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de abril de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração