| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.768/2019 Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cuja finalidade é executar, as expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção das áreas públicas no Município de Luiz Alves, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: I - áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas de domínio público do Município de Luiz Alves; II - participante: pessoa jurídica que apresentar requerimento para adoção de uma praça e firmar termo com o Município; III – termo do programa “Adote uma Praça”: documento firmado entre o participante e o Chefe do Poder Executivo, para vinculação das partes a esta Lei, a fim de determinar a área adotada e demais disposições pertinentes ao caso. Art. 3º Os espaços públicos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei poderão ser adotados pelos participantes, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das áreas, sem conferir direito de uso ou ocupação ao particular. Parágrafo único. O participante poderá colocar uma placa publicitária na área adotada, as suas expensas, cujas especificações serão regulamentadas por Decreto. Art. 4º É vedada a participação no programa de pessoa jurídica que tenha débito com o Município de Luiz Alves. Art. 5º O interessado em participar do programa “Adote uma Praça” apresentará sua proposta à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que a aprovará ou rejeitará, de acordo com o interesse público e com as melhorias mais benéficas para o Município. Art. 6º Aceita a proposta, o participante firmará o termo do programa “Adote uma Praça”. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá exercer fiscalização sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do termo e, caso seja necessário, recomendar providências para o perfeito cumprimento do programa. Parágrafo único. Adoção de um local não impede o Município de realizar eventuais manutenções na região ou localidade. Art. 8º O termo do programa “Adote uma Praça” terá a vigência de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, no limite de 60 (sessenta) meses. § 1º O descumprimento das normas que regem o programa dará ensejo à rescisão do termo, a qualquer tempo, sem direito a indenização, caso o interessado não sane as irregularidades apontadas. § 2º O termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou, unilateralmente, pela Administração Pública em caso de interesse público. Art. 9º As benfeitorias realizadas pelos participantes não serão indenizadas pelo Município, não poderão ser retidas pelos participantes e passarão a integrar o patrimônio Público Municipal. Parágrafo único. As despesas para execução dos serviços, incluída a contratação de funcionários, será de responsabilidade, única e exclusiva, do participante. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de abril de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração