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norma nº 1768/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaInstitui o programa "Adote uma Praça" no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.768/2019
Institui o programa "Adote uma Praça" 
no Município de Luiz Alves 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cuja finalidade é executar, as expensas da 
iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção das áreas públicas no Município 
de Luiz Alves, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: 
I - áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais 
áreas de domínio público do Município de Luiz Alves;
II - participante: pessoa jurídica que apresentar requerimento para adoção de uma praça e firmar termo
com o Município;
III – termo do programa “Adote uma Praça”: documento firmado entre o participante e o Chefe do Poder 
Executivo, para vinculação das partes a esta Lei, a fim de determinar a área adotada e demais disposições 
pertinentes ao caso.
Art. 3º Os espaços públicos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei poderão ser adotados pelos 
participantes, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização 
paisagística das áreas, sem conferir direito de uso ou ocupação ao particular.
Parágrafo único. O participante poderá colocar uma placa publicitária na área adotada, as suas expensas,
cujas especificações serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º É vedada a participação no programa de pessoa jurídica que tenha débito com o Município de 
Luiz Alves.
Art. 5º O interessado em participar do programa “Adote uma Praça” apresentará sua proposta à Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento, que a aprovará ou rejeitará, de acordo com o interesse público e com 
as melhorias mais benéficas para o Município.
Art. 6º Aceita a proposta, o participante firmará o termo do programa “Adote uma Praça”. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá exercer fiscalização sobre a execução das obras e 
serviços, durante toda a vigência do termo e, caso seja necessário, recomendar providências para o 
perfeito cumprimento do programa.
Parágrafo único. Adoção de um local não impede o Município de realizar eventuais manutenções na 
região ou localidade.
Art. 8º O termo do programa “Adote uma Praça” terá a vigência de 12 (doze) meses, admitida a 
prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, no limite de 60 (sessenta) meses.
§ 1º O descumprimento das normas que regem o programa dará ensejo à rescisão do termo, a qualquer 
tempo, sem direito a indenização, caso o interessado não sane as irregularidades apontadas.
§ 2º O termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou, unilateralmente,
pela Administração Pública em caso de interesse público.
Art. 9º As benfeitorias realizadas pelos participantes não serão indenizadas pelo Município, não poderão 
ser retidas pelos participantes e passarão a integrar o patrimônio Público Municipal. 
Parágrafo único. As despesas para execução dos serviços, incluída a contratação de funcionários, será de 
responsabilidade, única e exclusiva, do participante.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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