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norma nº 1769/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências.
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06/06/2022 15:39 Lei Ordinária 1769 2019 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1769/lei-ordinaria-n-1769-2019-ratifica-o-protocolo-de-intencoes-e-autoriza-… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1769/ 2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu -
CIGAMVALI anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu -
CIGAMVALI, nos termos do Protocolo de Intenções.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de maio de 2019 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1769/2019 - Luiz Alves-SC 
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2019/anexo-lei-ordinaria-1769-2019-luiz-alves-sc-1
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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