| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências. |
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06/06/2022 15:39 Lei Ordinária 1769 2019 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1769/lei-ordinaria-n-1769-2019-ratifica-o-protocolo-de-intencoes-e-autoriza-… 1/1 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1769/ 2019 Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI anexo, que faz parte integrante desta Lei. Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI, nos termos do Protocolo de Intenções. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de maio de 2019 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1769/2019 - Luiz Alves-SC (www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2019/anexo-lei-ordinaria-1769-2019-luiz-alves-sc-1 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar