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norma nº 1770/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.411/2010.
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06/06/2022 15:41 Lei Ordinária 1770 2019 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2019/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2019-altera-lei-municipal-n-1411-2010?q=2019 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1770/ 2019
Altera Lei Municipal nº 1.411/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam acrescidos o § 1º ao § 3º no artigo 43 da Lei Municipal nº 1.411, de 16 de dezembro de 2010, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 43 ...
...
§ 1º Aos professores da educação básica atuantes nos Anos Finais do Ensino Fundamental será permitido ministrar aulas
acima do limite estabelecido para a sua carga horária de trabalho e perceberá, sob a forma de aulas excedentes, o valor de 01
(uma) hora-aula, cujo cálculo deverá partir do valor da hora-aula calculando a partir da seguinte fórmula: ((valor do piso do(a)
servidor(a) ÷ total de horas/mês) X total de aulas excedentes semanais) X 4 semanas = valor da aula excedente.
§ 2º Para escolha das aulas excedentes será dada prioridade ao professor que já atuar na unidade escolar.
§ 3º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração do professor para quaisquer efeitos,
salvo aos proventos de aposentadoria com base na média aritmética do percebido nºs 03 (três) últimos anos."
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de maio de 2019 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019
Art. 1º
Art. 2º
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