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norma nº 1771/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.771/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento - FINISA e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução n.º 
4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada à obra de infraestrutura 
urbana e aquisição de equipamentos. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente 
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às 
receitas de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas 
receitas tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste artigo, 
a instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a 
transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à amortização da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros 
recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em 
vigor, na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente 
financiamento, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, devidamente previstos no 
orçamento municipal, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com 
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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