norma nº 400/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 400/83,
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA NOVOS VA,
LORES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
JOSÊ ALBERTO GONKAGA SIMÃO, Prefetto Huntetpal de Luls/
Alves, SC. Faço saber a todos os habttantes deste Munt=
cípio que a Câmara Nunictpal votou e eu sanciono a se -
guênte Let?
4RT. 1º — Fica o Poder Executivo Kunicipal autorizado q alterar o Quadro dos
Servidores Publicos Kuntcipais e ftxas novos valores mínimos de Sa,
larios e vencimentos, conforme discrição abaixo?
- Professor não titulados, serventes e continuo passarão à ter com
mo base, Salario de 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros),
- Os demais operários e functonários sofrerão o seguinte reajudte?
20% aumento a partir de 1º de Novembro.
- 20% de aumento à partir de 1º de Janeiro sôbre o vencimento de /
Novembros
ART. 2º — Alterar em 100% a Tabela de Níveis Salartaise
ART. 3º - O Salárto Família dos Servidores Estatutários passará ao valor de/
GB. 2.856,00 (dots mil, oitocentos e cinquenta e seis cruseiros) «
ART, 4º » Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as/
disposições em contrario,
Prefettura Nuntcipal de Luls Alves, em 23 fe
Novembro de 1983
José Alberto| Gonsaga Sinão
cio dep cipal.
Esta Let foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria /
em data supras .
dps JA SNS
Sorata Amália Must
Secretárias