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norma nº 1933/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências.
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09/06/2022 14:39 Lei Ordinária 1933 2022 de Luiz Alves SC
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 Publicação oficial
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.933/ 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Fica alterada a ementa da Lei nº 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI.
 Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante da presente Lei.
Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da Lei nº 1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizando￾se a sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 06 de junho de 2022 .
Assinado de forma digital por
MARCOS PEDRO MARCOS PEDRO
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2022
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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