| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências. |
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09/06/2022 14:39 Lei Ordinária 1933 2022 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2022/194/1933/lei-ordinaria-n-1933-2022-altera-a-lei-municipal-n-1763-de-11-de-abril-… 1/1 Publicação oficial Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.933/ 2022 Altera a Lei Municipal nº 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica alterada a ementa da Lei nº 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante da presente Lei. Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da Lei nº 1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizandose a sua consolidação ao texto original para os fins de direito. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 06 de junho de 2022 . Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO MARCOS PEDRO MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2022 Art. 1º Art. 2º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar