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norma nº 1776/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.776/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear despesas para a 
construção da nova sede do Corpo de 
Bombeiros Militar, abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no montante de até 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a construção da nova sede do 
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º 1.166/2011-5, 
firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de 
Bombeiros Militar – CBMSC. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância 
de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois 
centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários
Valor: R$ 146.464,40
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 262.727,22
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 90.000,00
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do superávit 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
financeiro apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Corpo de Bombeiros 
Militar na importância de R$ 262.727,22 (duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais 
e vinte e dois centavos), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 por conta de recursos 
ordinários na importância de R$ 146.464,40 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e 
quatro reais e quarenta centavos), totalizando o montante de 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove 
mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos):
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 65.000,00
Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal 
n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.748/2018 – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de fevereiro de 
2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei Municipal n.º 1.383/2010, nos 
termos do Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 17 de julho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5
O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ 
n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado 
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, 
inscrito no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 
acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo 
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de 
pessoas e bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE
2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no Município 
de Luiz Alves. 
2.1.1 A CONVENENTE será responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido 
nesta cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a 
Lei que autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva 
prestação de contas. 
As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual 
este termo fará parte integrante.
E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das 
testemunhas.
Luiz Alves, 17 de julho de 2019.
______________________________________
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal de Luiz Alves
_______________________________________
ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC
Comandante Geral
Testemunhas:
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________

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