| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.776/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no Município de Luiz Alves. Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º 1.166/2011-5, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar – CBMSC. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários Valor: R$ 146.464,40 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 262.727,22 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 90.000,00 Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do superávit ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 financeiro apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Corpo de Bombeiros Militar na importância de R$ 262.727,22 (duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 por conta de recursos ordinários na importância de R$ 146.464,40 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o montante de 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos): Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 25.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 65.000,00 Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.748/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de fevereiro de 2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei Municipal n.º 1.383/2010, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de julho de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5 O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, inscrito no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE 2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no Município de Luiz Alves. 2.1.1 A CONVENENTE será responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido nesta cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a Lei que autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva prestação de contas. As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual este termo fará parte integrante. E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas. Luiz Alves, 17 de julho de 2019. ______________________________________ MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal de Luiz Alves _______________________________________ ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC Comandante Geral Testemunhas: Nome: __________________________ Nome: __________________________ CPF: ___________________________ CPF: ___________________________