| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1537 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.777/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 155.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos. Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 10.304.0013 Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 40.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 9.000,00 Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 13.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 08.244.0015 Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Atividade: 2.046 – Concessão de Benefícios Eventuais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.400,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.364.0023 Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 71 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 48.940,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais): Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 16 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 195.000,00 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Valor: R$ 19.000,00 Funcional Programática: 08.244.0016 Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.400,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.362.0021 Atividade: 2.060 – Apoio ao Ensino Profissionalizante Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Código Reduzido: 18 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 48.940,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de julho de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração