| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC/SC e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.779/2019 Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher. § 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao câncer de mama e de colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto ao município conveniado. § 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto, que contemplará o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero e da mama e ações de educação nas comunidades do município. Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos integrantes da equipe de trabalho do SESC, durante o período em que o Projeto for desenvolvido no município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 20 de agosto de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração