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norma nº 1779/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC/SC e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.779/2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar 
convênio com o Serviço Social do Comércio –
SESC/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio 
– SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do Projeto Unidade Móvel SESC 
Saúde Mulher.
§ 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao câncer de mama e de 
colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto ao município conveniado.
§ 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto, que contemplará 
o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero e da 
mama e ações de educação nas comunidades do município.
Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como 
contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos integrantes da equipe de trabalho do 
SESC, durante o período em que o Projeto for desenvolvido no município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 20 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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