| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1541 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.781/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 05 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 40.000,00 Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0007 Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de A Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 19 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 18.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 22.000,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 03 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 47 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 360.000,00 Funcional Programática: 12.366.0025 Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 4.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais): Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração Funcional Programática: 09.272.0003 Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 16.000,00 Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular Funcional Programática: 16.482.0011 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 35 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 36 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 16.482.0011 Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos Código Reduzido: 38 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 39 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 40 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 90 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 18.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos Código Reduzido: 91 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 93 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 16.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 96 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 60 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 384.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de setembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração