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norma nº 1782/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2019
Date 2019-09-09
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA)."
native_id1542

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texto integral #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.782/2019
“Declara de utilidade pública a 
Associação dos Portadores de 
Necessidades Especiais e Amigos de 
Luiz Alves (APNEALA).”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais 
e Amigos de Luiz Alves (APNEALA), inscrita no CNPJ sob o n.º 27.730.052/0001-70, com sede na 
Rua Antônio Schmitt, n.º 1.010, bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º À Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves
(APNEALA), que trata no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da 
legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 09 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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