| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1543 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.783/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0007 Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 12.117,62 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 54.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos): Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente Funcional Programática: 18.541.0006 Atividade: 2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Código Reduzido: 23 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 31.696,79 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.293,68 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Decorrente de Operações entre Órgãos Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Código Reduzido: 29 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.127,15 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de setembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração