| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação destes, por meio de licitação. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.786/2019 Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação destes, por meio de licitação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens disponíveis, as seguintes propriedades: I - um imóvel situado no lugar Laranjeiras, zona Rural deste Município, contendo área de 3.053,40 m², fazendo frente em 40,00 metros com a Rua Laranjeiras, fundos com 77,00 metros, extremando do lado direito com 49,00 metros e lado esquerdo com 63,00 metros, edificado com um galpão pré-fabricado com a área de 400 m², registrado sob a matrícula n.º 14.046 perante o Registro de Imóveis de Gaspar; II - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Ângelo Paolin, bairro Vila do Salto, representado pela área pública do Loteamento Morada do Sol, com área de 1.144,61 m², fazendo frente em 2 linhas, sendo a primeira de 12,00 metros com a referida rua e a segunda de 43,53 metros, fundos com 66,07 metros, lado direito medindo 21,61 metros e esquerdo 19,01 metros, sem benfeitorias, registrado sob a matrícula n.º 22.091 perante o Registro de Imóveis de Navegantes; III - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Antônio Schmitt, bairro Vila Nova, com área de 1.892,06 m², fazendo frente em 56 metros com a referida rua, fundos com 26,40 metros, lado direito medindo 51,00 metros e esquerdo 56,00, edificado com um galpão de alvenaria com a área de 146,70 m², registrado sob a matrícula n.º 15.295 perante o Registro de Imóveis de Gaspar. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação na modalidade concorrência, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens imóveis acima discriminados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 20 de setembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração