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norma nº 1788/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaRatifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.788/2019 
Ratifica alterações no Protocolo de Intenções 
e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio 
Vale do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de 
2017, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de 
direito.
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade - Anexo II desta Lei, autorizando-se sua 
consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas, após a vigência de 
todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do 
CIMVI será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua 
adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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