| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.791/2019 Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a revisão, a atualização e consolidado o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves, de acordo com o anexo único desta Lei, parte integrante da Política Municipal de Saneamento Básico, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 1.506, de 17 de outubro de 2012. Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento Básico, o Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, prevenção, gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, sempre que envolver a saúde da população e a sanidade ambiental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de outubro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração