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norma nº 1791/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.791/2019 
Aprova a revisão, a atualização e consolida 
o novo Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Luiz Alves e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão, a atualização e consolidado o novo Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Luiz Alves, de acordo com o anexo único desta Lei, parte integrante da
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 1.506, de 17 de 
outubro de 2012.
Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento Básico, o 
Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, prevenção, 
gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, sempre que envolver a 
saúde da população e a sanidade ambiental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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