| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1553 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.793/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 97 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 37.000,00 Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 04.122.0097 Atividade: 2.010 – Conservação do Patrimônio Público Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 57 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.010 – Construção de Unidade de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 747.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais): Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Funcional Programática: 27.812.0010 Atividade: 2.074 – Manutenção das atividades Esportivas e de Lazer Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas e sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 107 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 37.000,00 Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.014 – Manutenção das Promoções Culturais Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 98 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 130.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 100 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 15.518,34 Funcional Programática: 27.812.0010 Atividade: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Código Reduzido: 104 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 04 – Secretaria Administração Unidade: 01 – Secretaria Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos a Associação de Municípios Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas Código Reduzido: 04 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.016,00 Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.665,66 Órgão: 22 – Controladoria Geral do Município Unidade: 01 – Controladoria Geral do Município Funcional Programática: 04.125.0003 Atividade: 2.026 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas Código Reduzido: 112 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Valor: R$ 7.000,00 Código Reduzido: 113 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 04.123.0003 Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas Código Reduzido: 48 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas Código Reduzido: 49 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 79 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 60.000,00 Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 78 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 800,00 Funcional Programática: 15.452.0004 Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 80 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 23.695.0008 Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 88 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 9.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 16 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de novembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração