| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1554 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.794/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 13.392.0005 Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 26.757,03 Código Reduzido: 104 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 70.467,97 Código Reduzido: 105 Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação Valor: R$ 24.775,00 Código Reduzido: 106 Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 6.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais): Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Púbicos do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 4.885,10 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 56 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 9.618,68 Funcional Programática: 12.365.0020 Atividade: 2.087 – Manutenção do Transporte Escolar Da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 44 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001– Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 7.000,00 Código Reduzido: 45 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 12.102,49 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 7.636,70 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 66 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 22.000,00 Código Reduzido: 63 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 19.757,03 Funcional Programática: 12.365.0020 Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 75 Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação Valor: R$ 24.000,00 Funcional Programática: 12.366.0025 Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 96 Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação Valor: R$ 775,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 72 Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit de Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 6.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 53 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 6.225,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de novembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração