| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1556 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.796/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 9.800,00 Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.030 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.041 – Manutenção das atividades do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 200,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.053 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 2.500,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil paras as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 2.500,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.005 –Transferências de Recursos à Associações de Municípios Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração