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norma nº 1796/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.796/2019 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.800,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.030 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 200,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 2.500,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil paras as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 2.500,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação 
parcial da dotação abaixo descrita na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 –Transferências de Recursos à Associações de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de dezembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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