br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1797/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaInstitui o "Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura" e dá outras providências.
native_id1557

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.797/2019 
Institui o “Programa Empresa Amiga do 
Esporte e da Cultura” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura”, destinado ao fomento e 
melhoria na qualidade das atividades sociais desportivas, paradesportivas, culturais e de lazer no 
Município de Luiz Alves, por meio de contribuições e apoio de pessoas jurídicas, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo tem por objetivo incentivar empresas 
privadas a apoiar e financiar o desenvolvimento de projetos sociais esportivos e culturais, bem como os 
de promoção a inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer, realização de eventos, competições 
oficiais e construção e/ou melhoria de espaços públicos no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Poderão participar do “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” pessoas jurídicas 
estabelecidas ou não no Município de Luiz Alves, mediante devida comprovação de regularidade fiscal 
e trabalhista. 
Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão protocolar requerimento 
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instruído com a proposta, a forma de divulgação da 
marca, devidamente justificadas. 
§ 1º Ficará a cargo da Secretaria competente, levando-se em conta as informações e a justificativa 
apresentadas pelas empresas interessadas, deferir e expedir o título de “Empresa Amiga do Esporte e da 
Cultura do Município de Luiz Alves”. 
§ 2º As empresas participantes firmarão termo de cooperação com o Município de Luiz Alves, por meio 
da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 4º A participação do programa pelas empresas poderá ser realizada por meio das seguintes formas: 
I – doação de materiais e equipamentos para práticas esportivas, paradesportivas, culturais e de lazer; 
II – doação de materiais ou produtos para construção, realização de benfeitorias ou manutenção dos 
equipamentos e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, paradesportivas e/ou de lazer 
público;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
III – realização de obras de reforma, ampliação, manutenção ou aprimoramento nos equipamentos, áreas 
e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, culturais, paradesportivas e/ou de lazer público;
IV – realização de ações que visam fomentar o esporte, paradesporto, cultura e o lazer;
V – patrocínio aos participantes dos eventos municipais, intermunicipais, nacionais ou internacionais de 
esporte, paradesporto e lazer nas modalidades individuais ou coletivas;
VI – patrocínio de eventos esportivos, culturais, paradesportivas e de lazer realizados pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal;
VII – doação de uniformes das Escolas de Esporte e Cultura, conforme levantamento prévio realizado 
pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
VIII – doação de uniformes de jogos para atletas das Escolas de Esporte em competições, conforme 
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 
IX – doação de uniformes dos Jogos Escolares, Festival do Paradesporto e Jogos de Verão, conforme 
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
X – doação de figurinos, cenários e demais equipamentos e materiais para realizações de eventos 
culturais;
XI – fornecimento de capacitação e atualização de profissionais da área de educação física e desporto;
XII – custear materiais de divulgação para eventos gerais, como banners, faixas, camisetas, panfletos e 
outros, com layout a ser definido e/ou aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Cultura;
XIII – outras formas de incentivos que visem atender ações de natureza esportiva, paradesportiva, 
cultural e de lazer. 
§ 1º Toda e qualquer obra, reforma, ampliação ou manutenção de espaços públicos a ser realizada pela 
empresa participante por meio do programa, deverá ter os projetos elaborados seguindo as normas 
vigentes, conforme critérios de qualidade definidos pelo Poder Executivo Municipal, que realizará 
prévia avaliação e aprovação. 
§ 2º Todas as iniciativas ofertadas pela empresa participante, seja na forma de doação de equipamentos, 
materiais, uniformes, alimentos, transporte e hospedagem, ações esportivas, paradesportivas, de cultura 
e de lazer, ou qualquer outra forma que visem atender o objetivo do programa ora instituído, estarão 
sujeitas a avaliação quantitativa e qualitativa para a posterior aprovação da Secretaria Municipal de 
Esportes e Cultura. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 5º As “Empresas Amigas do Esporte e da Cultura” poderão divulgar as suas marcas, com fins 
promocionais e publicitários, em razão dos incentivos e as ações praticadas em benefício do esporte, 
paradesporto, cultura e lazer no município, mediante a instalação de placas, cartazes ou outdoors no 
local do evento, em redes sociais, antes ou no decorrer do evento, ou em outro local de responsabilidade 
e custo da empresa, nomear competições e eventos, bem como ter sua ação divulgada no site oficial e 
redes sociais do Município de Luiz Alves. 
§ 1º Os critérios acerca dos meios de publicidade, as delimitação das medidas e quantidades de materiais 
de propagandas a serem divulgados pelas empresas em razão da participação no programa, serão 
conforme os padronizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, conforme regulamento 
próprio. 
§ 2º Para a nomeação de competições e eventos, fica a empresa participante condicionada a custear o 
serviço de arbitragem, premiações e demais despesas e encargos inerentes à realização do evento,
estabelecidos conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em 
requerimento próprio.
§ 3º Não poderá ocorrer divulgação de marcas de bebidas alcóolicas, produtos tabagísticos ou qualquer 
outro produto nocivo à saúde da população. 
Art. 6º As empresas participantes do programa não farão jus a nenhum incentivo de caráter econômico 
ou fiscal por parte do Município de Luiz Alves, além do previsto no artigo 5º da presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, caso 
haja necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de dezembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →