| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Institui o "Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura" e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.797/2019 Institui o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura”, destinado ao fomento e melhoria na qualidade das atividades sociais desportivas, paradesportivas, culturais e de lazer no Município de Luiz Alves, por meio de contribuições e apoio de pessoas jurídicas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo tem por objetivo incentivar empresas privadas a apoiar e financiar o desenvolvimento de projetos sociais esportivos e culturais, bem como os de promoção a inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer, realização de eventos, competições oficiais e construção e/ou melhoria de espaços públicos no Município de Luiz Alves. Art. 2º Poderão participar do “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” pessoas jurídicas estabelecidas ou não no Município de Luiz Alves, mediante devida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instruído com a proposta, a forma de divulgação da marca, devidamente justificadas. § 1º Ficará a cargo da Secretaria competente, levando-se em conta as informações e a justificativa apresentadas pelas empresas interessadas, deferir e expedir o título de “Empresa Amiga do Esporte e da Cultura do Município de Luiz Alves”. § 2º As empresas participantes firmarão termo de cooperação com o Município de Luiz Alves, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. Art. 4º A participação do programa pelas empresas poderá ser realizada por meio das seguintes formas: I – doação de materiais e equipamentos para práticas esportivas, paradesportivas, culturais e de lazer; II – doação de materiais ou produtos para construção, realização de benfeitorias ou manutenção dos equipamentos e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, paradesportivas e/ou de lazer público; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 III – realização de obras de reforma, ampliação, manutenção ou aprimoramento nos equipamentos, áreas e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, culturais, paradesportivas e/ou de lazer público; IV – realização de ações que visam fomentar o esporte, paradesporto, cultura e o lazer; V – patrocínio aos participantes dos eventos municipais, intermunicipais, nacionais ou internacionais de esporte, paradesporto e lazer nas modalidades individuais ou coletivas; VI – patrocínio de eventos esportivos, culturais, paradesportivas e de lazer realizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal; VII – doação de uniformes das Escolas de Esporte e Cultura, conforme levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; VIII – doação de uniformes de jogos para atletas das Escolas de Esporte em competições, conforme levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; IX – doação de uniformes dos Jogos Escolares, Festival do Paradesporto e Jogos de Verão, conforme levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; X – doação de figurinos, cenários e demais equipamentos e materiais para realizações de eventos culturais; XI – fornecimento de capacitação e atualização de profissionais da área de educação física e desporto; XII – custear materiais de divulgação para eventos gerais, como banners, faixas, camisetas, panfletos e outros, com layout a ser definido e/ou aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; XIII – outras formas de incentivos que visem atender ações de natureza esportiva, paradesportiva, cultural e de lazer. § 1º Toda e qualquer obra, reforma, ampliação ou manutenção de espaços públicos a ser realizada pela empresa participante por meio do programa, deverá ter os projetos elaborados seguindo as normas vigentes, conforme critérios de qualidade definidos pelo Poder Executivo Municipal, que realizará prévia avaliação e aprovação. § 2º Todas as iniciativas ofertadas pela empresa participante, seja na forma de doação de equipamentos, materiais, uniformes, alimentos, transporte e hospedagem, ações esportivas, paradesportivas, de cultura e de lazer, ou qualquer outra forma que visem atender o objetivo do programa ora instituído, estarão sujeitas a avaliação quantitativa e qualitativa para a posterior aprovação da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 5º As “Empresas Amigas do Esporte e da Cultura” poderão divulgar as suas marcas, com fins promocionais e publicitários, em razão dos incentivos e as ações praticadas em benefício do esporte, paradesporto, cultura e lazer no município, mediante a instalação de placas, cartazes ou outdoors no local do evento, em redes sociais, antes ou no decorrer do evento, ou em outro local de responsabilidade e custo da empresa, nomear competições e eventos, bem como ter sua ação divulgada no site oficial e redes sociais do Município de Luiz Alves. § 1º Os critérios acerca dos meios de publicidade, as delimitação das medidas e quantidades de materiais de propagandas a serem divulgados pelas empresas em razão da participação no programa, serão conforme os padronizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, conforme regulamento próprio. § 2º Para a nomeação de competições e eventos, fica a empresa participante condicionada a custear o serviço de arbitragem, premiações e demais despesas e encargos inerentes à realização do evento, estabelecidos conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em requerimento próprio. § 3º Não poderá ocorrer divulgação de marcas de bebidas alcóolicas, produtos tabagísticos ou qualquer outro produto nocivo à saúde da população. Art. 6º As empresas participantes do programa não farão jus a nenhum incentivo de caráter econômico ou fiscal por parte do Município de Luiz Alves, além do previsto no artigo 5º da presente Lei. Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, caso haja necessidade. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração